Auditores questionarão fiscalização do TCU sobre “bônus de eficiência”
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou nesta terça-feira (12/3) que vai ao Supremo Tribunal Federal contra a iniciativa do Tribunal de…
Leia maisTag: servidores públicos
Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde de dependente. Preexistência da doença. Agravamento.
A constatação de que a doença alegada é preexistente ao ingresso do autor no serviço público não lhe retira o direito à remoção, uma…
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Pensão por morte. Servidor público federal. Óbito em 1988. Enteada. Equiparação a filha. Impossibilidade. Ausência de amparo legal.
A concessão da pensão estatutária é regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. A Lei 3.373/1958 contemplou como beneficiário o enteado…
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Servidor público efetivo e aposentado em cargos acumuláveis. Abate-teto. Incidência em cada benefício per se. Repercussão geral.
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se manifestou no…
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Professor aposentado. Dedicação exclusiva. Ingresso em novo cargo. Possibilidade.
É possível a acumulação de um cargo de professor exercido sob o regime de dedicação exclusiva com outro cargo de professor se o servidor…
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Adicional de irradiação ionizante e gratificação de raios X. Pagamento cumulativo. Possibilidade.
Não há vedação legal para o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com raios X, sendo diversas as…
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