Administrativo. Servidor do Ministério Público da União. Remoção. Permanência mínima de três anos (art. 28, § 1º, da lei 11.415/2006). Novas nomeações. Direito de…
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O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 6º, parágrafo único, e 7º do…
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Administrativo. Servidor público. Auditor da Receita Federal do Brasil. Licença para tratar de interesses particulares. Ato discricionário da Administração. Indeferimento administrativo. Ausência de motivação…
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Servidor público. Remoção a pedido independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde. Politraumatismo. Transtorno de ansiedade e estresse pós-traumático. Escolha da localidade pelo…
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Administrativo. Servidor público civil. Incentivo à qualificação. Servidora aposentada por invalidez nos termos do art. 186, I, da Lei 8.112/1990 antes do advento da…
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3193, por meio da qual o Estado de…
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