Servidor público. Exercício provisório em virtude de enfermidade de filha. Princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. Decisão reformada. I.…
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Quintos incorporados. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste pelo percentual concedido pela Lei 10.415/2006. Impossibilidade. Os valores já incorporados a título de quintos,…
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Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Imprensa Nacional. Gratificação de produção suplementar. Portaria/IN 133/1996. Modificação dos critérios de cálculo. Portaria/PR 576/2000. Ausência de…
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Administrativo. Cumulação de cargos públicos. Procurador da República e professor adjunto com 40 horas semanais. Necessidade da comprovação concreta da “compatibilidade de horários”. Sentença…
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Servidores públicos militares. Antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro). Extensão da vantagem pecuniária especial – VPE. Vinculação com os militares do atual Distrito Federal…
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Processual Civil. Administrativo. Servidor público ativo. Licença-prêmio. Período aquisitivo transcorrido após a extinção do benefício. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Lei 8.112/1990 e suas alterações.…
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