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Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão do TCU que recusou registro ao ato concessivo de aposentadoria em razão…
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Servidor público. Decretação de feriado no Dia do Evangélico e adicional de horas extras. Lei Distrital 963/1995. Incabível extensão aos servidores públicos federais. Lei…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Afastamento para tratamento de saúde. Direito às férias regulamentares. Possibilidade de cumulação dos períodos de férias. Art. 77 da…
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