Agravo de Instrumento. Marinha do brasil. Professora. Redução de jornada. Filhos portadores de deficiência.
1. No caso dos autos é importante ponderar a gravidade da situação como um todo, sendo inegável que a agravante é mãe de dois…
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Incorporação da gratificação – cuidado para não perder o prazo!
Aposentados e pensionistas do carreirão (que representa 80% dos servidores públicos federais) devem ficar atentos para não perder o prazo. Eles têm até o…
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Militares acidentados devem ser indenizados por danos morais
Previsão constitucional garante aos mesmos o ressarcimento por acidentes ocorridos em serviço. A Carta Constitucional de 1988 contém previsão expressa onde é reconhecido ao…
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Militar com incapacidade temporária não pode ser licenciado
Judiciário reconhece o direito de reintegração para militares licenciados por incapacidade temporária. O militar que ficar incapaz temporariamente para o serviço castrense tem o…
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Militar pode acumular cargos na área da saúde
Permissivo constitucional abrange servidores civis e militares. A acumulação de dois cargos públicos só é permita em algumas hipóteses constitucionais. Isso ocorre quando o…
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Militar anistiado político tem direito a todas as promoções
Tais benefícios são negados pela Administração quando da reintegração. Os militares anistiados fazem jus a todas as promoções a que teriam direito se estivessem…
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