PL que estabelece prazos em juizados especiais segue para sanção
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) e…
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Cabimento de ação rescisória e decisão homologatória de transação
A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes proferida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 é impugnável por meio…
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Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada
A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no julgamento da AR 5.160, não…
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Sindicato detém legitimidade para ajuizar execução individual independentemente de autorização dos substituídos
A 2ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado da Bahia (Sintsef/BA) para…
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Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da AJG
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação…
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Autorizada a expansão do PJe para JEFs e Turmas Recursais (1ª Região – Federal)
O presidente do TRF 1ª Região, desembargador federal Carlos Moreira Alves, assinou, no dia 20 de setembro, a Portaria Presi 6843055 que dispõe sobre…
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