Custas processuais nas ações cíveis da Justiça Federal são de 1% do valor da causa
A 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento ao recurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição e extinguiu o feito,…
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Desnecessária apresentação de nova procuração na propositura de ação de execução
A 2ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que acolheu os embargos à execução para reconhecer como devido o valor apurado pela União…
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Projeto altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais
O Projeto de Lei 9669/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/95) para prever…
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Hipótese de ocorrência da prescrição executiva, após a vigência da Lei n. 10.444/2002. Aplicação de precedente do STJ
Processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Hipótese de ocorrência da prescrição executiva, após a vigência da Lei n. 10.444/2002. Aplicação de precedente do Superior…
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Nota técnica busca racionalização de processos em fase de execução em demandas coletivas
Documento aprovado pelo Centro de Inteligência da JF otimiza a solução de casos semelhantes O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CNI) aprovou,…
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Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação do autor contra sentença do…
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