Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Se a liquidação e a execução são caminhos necessários para a obtenção do direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, ao réu cabe…
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CCJ da Câmara aprova licença-maternidade e paternidade para advogados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a…
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TRT10: Greve dos bancários motiva prorrogação do prazo para recolhimento de depósitos judiciais
A Justiça do Trabalho da 10ª Região prorrogou o prazo para recolhimento de depósitos judiciais, recursais e de custas processuais para o terceiro dia…
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Esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial
Matéria especial do STJ sobre decisões do tribunal acerca do tema. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de divulgar…
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Autor de ação rescisória pode cobrar de volta honorários de sucumbência
Quando o autor de ação rescisória consegue mudar decisão já transitada em julgado, pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de…
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Confira as novas alterações de jurisprudência em função do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao…
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