Em artigo, Barroso explica como precedentes do novo CPC mudam o Direito
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) instituiu um amplo sistema de precedentes vinculantes, prevendo, como regra, a obrigatoriedade de juízes e tribunais…
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CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) padronizou o conceito da expressão “atraso reiterado de sentença” para efeito do pagamento da Gratificação por…
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Atuação judicial de sindicatos e associações na nova Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta desta segunda-feira (24) disponibiliza pesquisas sobre a necessidade de autorização para que os sindicatos e associações possam atuar juridicamente em defesa…
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CNJ é incompetente para revisar honorários contratuais arbitrados em decisões
O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para revisar honorários advocatícios contratuais arbitrados em decisões judiciais. Esse foi o entendimento do colegiado ao…
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Separados do crédito principal, honorários podem ser pagos como RPV
Decisão do TRF4 entendeu que os créditos possuem diferentes naturezas. Honorários advocatícios sucumbenciais não integram o valor principal do processo e, por isso, podem…
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Honorários recursais e não apresentação de contrarrazões ou contraminuta
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, mesmo quando não apresentadas contrarrazões…
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