Amizade no Facebook não configura vínculo íntimo com perito, diz juíza
Ser amigo no Facebook do perito judicial não é “amizade íntima” e não torna o profissional suspeito nem compromete sua imparcialidade. Assim entendeu o…
Leia maisTag: RegrasProcessuais
Ação rescisória e depósito prévio
É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente…
Leia mais
Agravo contra decisão que determinou a ida dos cálculos à contadoria.
Processual civil. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a ida dos cálculos à contadoria. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Cláusula aberta. Possibilidade…
Leia mais
SÚMULA N. 625: Pedido administrativo e prazo prescricional. CTN.
SÚMULA N. 625: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário…
Leia mais
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é…
Leia mais
Sindicato não pode propor ação civil pública para defender direitos individuais de filiados
A ação civil pública (ACP) não pode ser usada por sindicatos na defesa de direitos individuais dos filiados, ainda que os interesses sejam homogêneos.…
Leia mais