Quais são as sanções para os órgãos do governo que descumprirem a PEC do Teto
Mudança no texto cria limites para cada poder e órgão da administração pública. Os que descumprirem o teto estarão sujeitos a sanções A oposição…
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PEC 241 é submetida à consulta popular
A proposta de emenda, apresentada pelo presidente da República, visa instituir o Novo Regime Fiscal. O Senado Federal disponibilizou um link para a consulta…
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Senado fixa datas para votação da reforma política e da PEC dos gastos
Votação da PEC 241 na CCJ será 9 de novembro. Votações no Plenário serão 29.11 e 13.12 A proposta de emenda constitucional (PEC) 36/16,…
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Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos
Proposta segue agora para o Senado Federal. Com 359 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à…
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Meirelles sugere que depósitos judiciais fiquem fora da PEC do Teto dos Gastos
Permitir que os depósitos judiciais nos bancos oficiais seja considerada como orçamento executado ou fique de fora dos limites de gasto em 2017 é…
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PEC 241/16: Maia agenda votação, em segundo turno, para fim deste mês
Votação poderá ser entre os dias 24 e 25 de outubro. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê que a votação,…
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