Quais são as sanções para os órgãos do governo que descumprirem a PEC do Teto

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31 de outubro, 2016

Mudança no texto cria limites para cada poder e órgão da administração pública. Os que descumprirem o teto estarão sujeitos a sanções

A oposição até tentou, mas não conseguiu derrubar penalidades previstas na PEC 241 para os órgãos que discumprirem o teto de gastos estabelecido para o governo nos próximos anos.

O texto, com as punições, foi aprovado em segundo turno na madrugada de quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado Federal.

No Senado, a proposta ganhará outro número, será PEC 55, e terá relatoria do peemedebista Eunício Oliveira (CE), aliado do presidente Michel Temer.

Há uma pressão para que não haja alterações no texto, já que mudanças, além de poderem desvirtuar a proposta do governo, tornariam obrigatória uma nova votação na Câmara.

Uma proposta de emenda à Constituição não precisa da sanção do presidente da República, mas só entra em vigor se o mesmo texto for aprovado nas duas Casas.

Na sessão que aprovou a proposta em segundo turno, o relator da PEC na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), apresentou mudanças no projeto original. O texto agora cria limites individualizados para todos os órgãos e poderes.

Baseado em sua parcela no orçamento total, cada órgão terá um limite para gastar a partir do ano de 2018. Caso estoure a meta, há previsão de penalidades. São as sanções previstas no texto que, em tese, garantem o cumprimento do teto estabelecido.

O Nexo mostra quais são as sanções e como vai funcionar a punição para quem descumprir o orçamento estabelecido.

Sem novos gastos

Um órgão que descumprir o teto de gastos fica impedido de aumentar sua despesa com pessoal. Isso significa que não poderá reajustar salários, criar cargos, fazer concursos públicos, aumentar vantagens, auxílios ou abonos.

É permitida apenas a substituição de funcionários em cargos de chefia. Mas desde que a reposição não implique em aumento de despesa.

Proibido abrir mão de receitas

Há também as punições que afetam somente o governo federal, responsável não só por gastar, mas também por arrecadar recursos.

Sem cumprir o teto, o Poder Executivo não pode criar ou ampliar incentivos fiscais, nem renunciar a novas receitas. O governo também fica proibido de expandir linhas de financiamento e renegociar dívidas se isso significar o aumento de despesas com subsídios.

Todas as punições são válidas até que o órgão volte a cumprir o limite de gastos estabelecido.

Controle da dívida e diminuição do Estado

A medida aprovada pela Câmara dos Deputados prevê o congelamento do gasto público por até 20 anos. A ideia é só permitir o crescimento das despesas para repor a inflação do ano anterior, ou seja, sem ganho real. A proposta divide opiniões e é a medida mais polêmica do governo de Michel Temer até agora.

Os defensores da PEC alertam para a necessidade do país de controlar o crescimento da dívida pública, que era 63% do PIB em 2010 e pode chegar a 90% em 2020.

A oposição ressalta que a PEC pode afetar serviços básicos oferecidos pelo Estado, como saúde e educação, nos próximos anos. Como a tendência é que a economia cresça acima da inflação nas próximas décadas, a relação entre gastos do governo e PIB deve encolher durante o período de vigência do teto.

Fonte: Nexo Jornal