PEC 241 é submetida à consulta popular

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31 de outubro, 2016

A proposta de emenda, apresentada pelo presidente da República, visa instituir o Novo Regime Fiscal.

O Senado Federal disponibilizou um link para a consulta popular sobre a Proposta de Emenda Constitucional n. 241, conhecida como a PEC do Teto de Gastos Públicos. A emenda tem como objetivo alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.

Todos podem se manifestar por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto.

Caso aprovada, nos próximos 20 anos o Governo Federal não poderá ter aumentos reais em suas despesas, inclusive com os servidores públicos e os repasses destinados às áreas de saúde e educação. Além disso, se não cumpridas as metas previstas no novo regime, fica proibida a concessão de revisão geral de remuneração, bem como a realização de novos concursos públicos e criação de novos cargos.

Para saber mais sobre a PEC 241, veja a nota técnica elaborada por Wagner Advogados Associados.

Fonte: Wagner Advogados Associados.