Entenda os efeitos da PEC do Teto para os servidores

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26 de novembro, 2016

Se aprovada, a PEC proposta pelo chefe do Poder Executivo congelará os gastos por 20 anos e trará impacto também nas áreas de saúde e educação.

O Presidente da República Michel Temer apresentou na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016 (PEC do Teto de Gastos Públicos), que tem como objetivo alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal. Esse novo regime fixa um limite individualizado para despesas públicas e traz graves consequências à situação dos servidores.

Por força deste novo regime, nos próximos 20 anos o Governo Federal não poderá ter aumentos reais em suas despesas, inclusive com os servidores públicos e os repasses destinados às áreas de saúde e educação. Isso porque os valores destinados para tal fim corresponderão aos gastos do ano anterior, acrescidos apenas da inflação (medida pelo IPCA). Além disso, se não cumpridas as metas previstas no novo regime, fica proibida até mesmo a concessão de revisão geral de remuneração, bem como a realização de novos concursos públicos e criação de novos cargos.

Entende-se que a PEC 241/2016 se destina a relativizar o dever do Estado perante as despesas obrigatórias, decorrentes de direitos essenciais ao funcionalismo público e, de forma mais grave, aos percentuais de investimento em saúde e educação. Com o objetivo de alertar os servidores sobre tal emenda, Wagner Advogados Associados elaborou uma nota técnica, que contém também um capítulo de perguntas e respostas.

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Fonte: Wagner Advogados Associados.