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Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos

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26 de outubro, 2016 por Luiz Antonio

Proposta segue agora para o Senado Federal.

Com 359 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 241/16, conhecida como PEC do Teto de Gastos Públicos por impor limites para os gastos federais pelos próximos 20 anos. O texto votado é um substitutivo do projeto original e teve 116 votos contrários.

No primeiro turno, a proposta recebeu 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções. Ao todo, 479 parlamentares votaram no primeiro turno e 477 na segunda fase de apreciação, que durou mais de sete horas e tratou do texto principal da PEC 241/2016.

Ainda é necessário votar os destaques. Depois dessa fase, o projeto será enviado ao Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), espera concluir a apreciação do tema em novembro para que a proposta seja promulgada e anexada à Constituição Federal.

Se a proposta for aprovada no Senado, os limites orçamentários serão corrigidos anualmente pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. Mas em 2017 o cálculo será diferente, contabilizando o limite a partir da despesa paga este ano corrigido em 7,2% (inflação prevista para o ano).

Já no décimo ano de vigência da PEC, os critérios poderão ser revistos pelo presidente da República uma vez a cada mandato. Caso haja excesso de gastos de um dos poderes durante a vigência da medida, o Executivo poderá compensá-los no orçamento seguinte em até 0,25% do limite.

A PEC do Teto de Gastos Públicos é polêmica. Enquanto a oposição critica a medida dizendo que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação, a base do governo afirma que não haverá cortes nessas áreas e que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego, além do fim da recessão.

Em manifestação à Câmara dos Deputados, a PGR afirmou que o projeto é inconstitucional por dar ao Executivo a prerrogativa de limitar os gastos dos outros poderes. Mas ressaltou que a inconstitucionalidade pode ser sanada com repasses anuais ao Judiciário assim que o país passe a apresentar superávits primários.

Além da manifestação institucional da PGR, juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinaram nota técnica conjunta contra a PEC. Eles afirmaram no texto que os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de saúde e educação não podem sofrer alterações por serem cláusulas pétreas, ou seja, garantidoras de direitos que não podem ser negados ou diminuídos.

Clique aqui e conheça a nota técnica de Wagner Advogados Associados sobre a PEC 241.

Fonte: Agência Brasil, Agência Câmara (com complementação de Wagner Advogados)

 

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