Administrativo. Militar. Reforma. Perícia judicial. Incapacidade definitiva para atividades militares. Artigo 108, inciso V, da Lei Nº 6.880/80. Invalidez. Não comprovação. Proventos. Graduação ocupada…
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Aposentadoria por invalidez. Ausência de intimação acerca do laudo pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio do contraditório. Configura cerceamento de defesa, com ofensa…
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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou…
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O fato de uma pessoa ser portadora do vírus HIV, por si só, não é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Esse…
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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF 1ª Região determinou que a parte autora restitua ao Instituto Nacional do Seguro Social…
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Administrativo. Militar incorporado. Reforma. Acidente em serviço. Invalidez permanente. Inocorrência. Perícia judicial. Moléstia psiquiátrica. Incapacidade total, mas temporária. Reintegração. Dano moral. Impossibilidade. Auxílio-invalidez. Assistência…
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