AGU revoga parecer que limitava acúmulo de cargos públicos a 60h
É inválida a regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal como empecilho para a acumulação de cargos públicos. Esta é a tese…
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Cargos públicos de professor e cirurgião podem ser acumulados desde que não ultrapassem 60h semanais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão administrativa da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) que determinou a um médico que…
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Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da…
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Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da…
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PEC permite acumulação de dois cargos públicos de jornalista
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou proposta para viabilizar o acúmulo de dois cargos públicos de jornalista. A proposta de emenda à…
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Emprego público. Cumulação. Limitação de carga horária por norma infralegal. Parecer GQ 145-AGU. Impossibilidade.
A existência de norma infralegal que estipula limitação de jornada semanal não é óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37,…
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