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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões da 1ª e 2ª turmas, manifestou entendimento que os processos sobre o aumento de 3,17% para os servidores federais não serão
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Há tempos a sociedade brasileira se acostumou com a prática do Governo de só pagar suas dívidas quando não existe mais nenhum mecanismo legal para protelar o
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Continuam surgindo novos dados sobre o pagamento de precatórios feitos pelo DNER para empreiteiros. Uma das novidades no caso foi o fato do TCU ter considerado ilegal o pagamento de
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A chefe da missão técnica do FMI, Sra. Tereza Ter-Misnassian, no dia 1º de agosto, realizou reunião com o Ministro da Fazenda, Sr. Pedro Malan, para revisar, pela sexta vez, os
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O STF, contrariando posição adotada por todas as demais instâncias judiciais, em julgamento da ADIn 1.797-PE, ocorrido este no dia 21 corrente, resolveu entender o direito dos
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No período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, os Judiciários Trabalhista e Federal, entrarão em recesso de final de ano. De tal forma, os prazos judiciais ficam todos
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