É cabÃvel a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentÃcia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O
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O ministro Celso de Mello, ao negar pedido feito pela União no Recurso Extraordinário (RE) 594350, salientou o entendimento de que é indiscutÃvel a decisão que apresenta-se
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Saiba maisSegundo o texto assinado pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, a medida deveria custar ao governo R$ 31,7
Saiba maisQuase sete meses após iniciar seus trabalhos, a comissão de onze juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do Código de Processo Civil pode votar, nesta terça-feira
Saiba maisMais uma vez volta a circular na internet uma "informação" que desinforma e desorganiza o debate no movimento sindical. Trata-se de mensagem eletrônica que diz que foi aprovado na
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