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Decreto nº 7.944, de 6.3.2013 - Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as
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A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 813/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que susta a eficácia da Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho e Emprego, que
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A 4.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Salvador contra sentença que determinou o ressarcimento dos encargos pelo tempo que
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Ao não conhecer o recurso interposto pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve em vigor decisão do Tribunal Regional do
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Depois de fechar o cerco contra as operadoras de plano de saúde e odontológico que descumprem prazos de atendimento, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) endureceu
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Alega o impetrante que ao ingressar para o curso de Biologia, na universidade ré (Pontifícia Universidade Católica de Goiás), no ano de 2006, apresentou para o ato de
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