Leis e Notícias

25 de junho de 2013

Imóvel funcional deve ser desocupado em caso de exoneração de cargo comissionado que gerou o benefício

De forma unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou ordem de desocupação de imóvel funcional em virtude da exoneração da servidora…

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25 de junho de 2013

Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça

Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos,…

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25 de junho de 2013

CJF libera mais de R$ 614 milhões em RPVs

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$…

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25 de junho de 2013

Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma…

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25 de junho de 2013

Médico que recebia vencimento sem trabalhar é condenado por improbidade administrativa

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por maioria, condenar um médico por ato de improbidade administrativa. Segundo consta dos autos, durante…

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25 de junho de 2013

STJ confirma que Parcela Autônoma de Magistério deve ser reajustada pelo governo do RS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil) que o…

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