Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de…
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Imóvel funcional deve ser desocupado em caso de exoneração de cargo comissionado que gerou o benefício
De forma unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou ordem de desocupação de imóvel funcional em virtude da exoneração da servidora…
Leia maisAdvogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça
Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos,…
Leia maisCJF libera mais de R$ 614 milhões em RPVs
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$…
Leia maisAutenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma…
Leia maisMédico que recebia vencimento sem trabalhar é condenado por improbidade administrativa
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por maioria, condenar um médico por ato de improbidade administrativa. Segundo consta dos autos, durante…
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