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O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação sobre a prescrição da pretensão de servidores
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A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que assegurou pensão por morte em um caso de relação homoafetiva. O
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Um bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) receberá indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil por ter desenvolvido Transtorno Afetivo Bipolar durante o
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Um policial militar de Mato Grosso deve responder a ação penal por, supostamente, dormir em serviço enquanto estava encarregado da função de oficial de área. A
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma portadora de doença renal crônica em cargo público, em vaga destinada a deficiente físico. Ela
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e votação simbólica, projeto de lei que autoriza a desaposentadoria (ou
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