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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reformado decisões dos juizados especiais que consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 675978, no qual se discute
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É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as
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Após o rombo de R$ 260 milhões em 2012 que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a intervir, há duas semanas, na Geap — a fundação
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A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou, por unânime, provimento à apelação da União Federal contra sentença que determinou a
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Em Reclamação (Rcl 15522) proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido liminar, a Fundação Universidade de Brasília (FUB) alega que houve
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