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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional um dispositivo da legislação do município de Gaspar (SC) que reduzia o prazo da licença-adotante e restringia o
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A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Totaltec Assistência Técnica Autorizada e Representações
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Documento estabelece regras para alocação, mobilidade, desenvolvimento e avaliação de desempenho desses agentes O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, na
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Proposta reduz jornada semanal para 36 horas e prevê transição gradual sem corte salarial. Texto segue para o Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma rede varejista por dano moral coletivo em razão do descumprimento reiterado das normas relativas à jornada e ao descanso
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Ideia é liberar margem de 45% em sua totalidade para servidor que não utiliza o cartão ao mesmo tempo em que cria travas para uma alocação desproporcional em cartões A Comissão de Finanças e
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