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A aplicação de uma lei estadual em concurso municipal é válida em situações de interesse comum, especialmente em temas administrativos e de direitos fundamentais. Baseadas nessa tese, as Câmaras
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A OAB Nacional protocolou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de ingresso como amicus curiae na Controvérsia 734, em análise pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio
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A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e pagar parcelas vencidas a um
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Prazo vale para servidores aposentados, pensionistas e anistiados Servidores públicos federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis nascidos em novembro têm até o dia 30 do mês
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Ao menos 14 deputados já pediram para retirar suas assinaturas da PEC da reforma administrativa, menos de um mês após ela ser protocolada Menos de um mês após ser protocolada na Câmara, a PEC da
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Texto destaca que diminuição da carga horária não teria impactos na remuneração e que não haveria necessidade de compensação de horas Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados no
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