Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
A ausência de legislação municipal específica não impede a concessão de redução de jornada de trabalho a servidor público que tenha dependente com deficiência. A garantia é assegurada por
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O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a
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A 1ª Vara Federal de Cruz Alta determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pague parcelas vencidas a criança de 11 anos por meio da mãe, sua representante legal. A
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Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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Receita Federal esclarece que reajuste vem acompanhado de redução de tributos A Receita Federal rebateu, na noite de quinta-feira (dia 22), informações falsas que circulam nas redes sociais sobre
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Julgamentos previstos para fevereiro e março podem afetar custos trabalhistas, cobrança de contribuições e disputas envolvendo empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia 2026 com uma pauta
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