Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Fundamentação deficiente. Súmula n. 284 do STF. Danos morais. Redução do valor. Impossibilidade.1. A Lei n. 9.140/95 reconhece como mortas pessoas desaparecidas em
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1. Descabe a esta Corte a análise de suposta violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.2. A falta de abstração da tese jurídica relativa
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A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia, ante a falta de defesa, a nulidade do processo, a partir do sumário, declarando-se, desde logo, extinta a punibilidade, uma vez que a
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Ementa: Constitucional, administrativo e processual civil. Policiais civis dos extintos Territórios Federais. Art. 4º da Lei 9.266/96. Extensão da gratificação.
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Ementa: Processual civil. Constitucional. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Viúva e ex-esposa divorciada com direito a alimentos. Filhas maiores. Assistência
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) contra a sentença que determinou a inclusão do impetrante na cerimônia de
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