Lei de Responsabilidade Fiscal – 10
Continuando no julgamento, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar relativamente ao art. 15, que considera irregulares as despesas que não atendam o…
Leia maisJurídico
Sindicato. Personalidade jurídica.
O sindicato torna-se pessoa jurídica quando obtém registro no Cartório de Registro Civil, não importando, para esse fim, o registro no Ministério do Trabalho.…
Leia maisQuestão de ordem. AR. Execução.
A Seção decidiu que, nas decisões proferidas em ações rescisórias, sejam os autos encaminhados à vara de origem para execução. STJ, 3ª S., Em…
Leia maisTutela antecipada. Reclamação com base na ADC 4. Regime Jurídico Único. Lei 8.112/90. Enquadramento de servidor. Médico do INAMPS.
Ação ordinária para pagamento da integralidade da pensão à pensionista, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. A correção dos proventos…
Leia maisCorreção monetária. INPC.
Trata-se de definir qual o índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária,…
Leia maisCompetência. Restituição. Contribuições. Previ.
Em ação de restituição de contribuições previdenciárias, houve a rejeição da exceção para reconhecimento da competência do foro do Rio de Janeiro, onde a…
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