Benefício Assistencial. Conceito de pessoa portadora de deficiência.
Discute-se em agravo de instrumento do INSS se há ou não prova inequívoca da incapacidade para o trabalho e atos da vida independente de…
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Leia maisPor culpa exclusiva da Administração, o Tribunal deferiu mandado de segurança para tornar sem efeito a decisão do TCU que anulara a posse do…
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Leia maisProjetos de lei vetados pelo chefe do poder executivo. Writ pretende a mudança de orientação deste Tribunal, para que este fixe os limites da…
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