Gratificação. Aposentadoria.
O DL n. 1.709/1979 e o DL n. 2.333/1987, vigentes à época da aposentadoria, permitiam que o impetrante acumulasse a gratificação de produtividade, incidente…
Leia maisJurídico
Processual civil. Apelação cível. Liquidação. Sentença extintiva. Alegação de saldo zero. Cálculos do Contador. Falta de abertura de vista às partes. Violação do art. 607
I – Tendo sido abolida a espécie de liquidação por cálculos do contador, ao remeter os autos ao Contador Judicial para a fixação do…
Leia maisCompetência. Anistia. Comissão especial.
Ao fundamento de só possuir competência para julgar pedidos de ex-empregados do setor privado, a Comissão Especial de Anistia determinou o arquivamento do processo…
Leia maisEfeito Vinculante em ADIn.
Iniciado o julgamento de questão de ordem em agravo regimental interposto contra decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que não conhecera de reclamação ajuizada…
Leia maisMC. Ação Principal. Não-ajuizamento.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe parcial provimento, entendendo que o dies a quo da contagem…
Leia mais82. Ação rescisória. Litisconsórcio. necessário no pólo passivo e facultativo no ativo.
O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que…
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