Súmula Administrativa nº 10:
Da decisão judicial que entender incabÃvel a remessa necessária nos embargos à execução opostos pela Fazenda Publica, não se interporá recurso. DOU 23.04.2002, RDT nº 5 (maio), p. 34.
Da decisão judicial que entender incabÃvel a remessa necessária nos embargos à execução opostos pela Fazenda Publica, não se interporá recurso. DOU 23.04.2002, RDT nº 5 (maio), p. 34.
