Contribuição previdenciária. Cargo comissionado.
A Turma, revendo posicionamento anterior, decidiu que a contribuição social do servidor público não incide sobre as parcelas percebidas pelo exercício de cargos em…
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Processual civil. Administrativo. Lei n° 9.494/97. MP n° 2.180-35. Honorários advocatícios. Processo de execução. Inaplicabilidade de norma nova. Violação de atos jurídicos perfeitos e de direitos a
1. Já está pacificada a questão do cabimento de honorários advocatícios nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, embargadas ou não. Precedentes da Corte…
Leia maisProcesso civil. Execução. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. MP n.º 2.180/01. Incidência no caso dos autos.
Improvimento do agravo de instrumento.(…)VOTO(…)Conheço do recurso, negando-lhe provimento.Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 1º – D da Lei 9.494/97, com…
Leia maisContribuição previdenciária. Aposentados.
A 1 ª Turma iniciou o julgamento da apelação cível na qual os AA. se debatem contra a sentença que julgou improcedente a ação…
Leia maisBenefício assistencial. Renda mínima.
Nessa apelação cível, discute-se a questão da renda mínima para concessão de benefício assistencial. A 6ª Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso…
Leia maisProcesso civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença.
São devidos honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, independente de embargos, consoante nova redação do § 4° do art. 20, atendendo as alíneas…
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