Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de ação indenizatória contra seguradora, para ressarcimento integral de honorários médicos cobrados por ocasião de cirurgias cranianas de
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A isenção do imposto de renda concedida nas hipóteses de que trata a Lei 7.713/88 não se estende aos pensionistas, salvo se os mesmos também preencherem os requisitos
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A Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, decidiu manter a decisão monocrática que autorizou a permanência, no curso de formação para Agente de Polícia
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Tendo em vista que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (LC 35/79) enumerou, de forma exaustiva, os direitos e vantagens dos magistrados, nos quais não se inclui o direito ao
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Após pedido de vista, prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Conselho Federal da OAB, por entender haver interesse da classe dos advogados
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Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extingüiu a execução fiscal, com baixa na distribuição, após pedido formulado pela
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