Os índices de correção monetária devem ser aplicados quando da expedição do precatório complementar, sobre eles não se operando a preclusão, porque a correção…
Leia maisConstitucional, administrativo e previdenciário. Tempo de serviço insalubre prestado sob vínculo empregatício. Aplicação da legislação previdenciária aos celetistas. Conversão do tempo de serviço prestado…
Leia mais. Ilegitimidade passiva afastada, porque a autarquia possui autonomia administrativa e financeira, devendo arcar com o ônus de eventual condenação judicial. . Inaplicável a…
Leia maisEm seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida cautelar para, em caráter vinculante, com eficácia erga omnes e com…
Leia maisO Tribunal julgou improcedente a ação quanto ao art. 8º, I, da mencionada Lei (“A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,…
Leia maisA Turma, pelo voto do Min. Jorge Scartezzini, designado para o desempate, fixou que os juros de mora, nas ações previdenciárias, devem incidir à…
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