Antecipação da tutela. Importação de medicamento.
O Estado da Bahia agravou de instrumento da decisão que, em autos de ação ordinária, concedeu tutela antecipada para determinar-lhe, através de sua Secretaria…
Leia maisJurídico
Cargo Público: Provimento por Ascensão
Julgando procedente o pedido formulado em ação direta movida pelo Governador do Espírito Santo, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar…
Leia maisConcurso público. Cargo de juiz substituto. Arredondamento de nota. Princípio da igualdade. Juízo discricionário.
Candidato de concurso público para Juiz Federal Substituto da 1ª Região ajuizou ação ordinária contra a União com escopo de arredondar para 5,0 (cinco),…
Leia maisHonorários. Execução não embargada.
Na execução individual de ação civil pública, independente da ausência de interposição de embargos pelo devedor, é lícita a condenação em honorários sucumbenciais do…
Leia maisLegitimidade. Associação. Defesa. Interesse individual.
A associação de delegados de Polícia não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo contra ato que busca apurar apenas fatos penal e…
Leia maisProcuração. Cópia. Autenticação. Valor probante.
A cópia xerográfica autenticada de procuração, salvo impugnação da outra parte, vale como comprovação da existência eficaz de mandato, à qual é defesa a…
Leia mais