Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Sócio-gerente de pessoa jurídica. Atos de gestão. Ausência de provas. Prejuízos ao erário. Inexistentes. Desproporção entre infração e punição.…
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Militar temporário. Estabilidade alcançada no período de agregação. Comprovação de incapacidade total e permanente para o serviço militar com nexo causal. Licenciamento indevido. Reintegração…
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Servidor civil. Acumulação de cargos públicos. Licença para tratar de interesses particulares. Vedação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal…
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📌 Decreto nº 11.669, de 28.8.2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho…
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Conjunto de regras pretende melhorar condições de trabalho dos servidores públicos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto para a criação…
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Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª…
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