Embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme expressamente assegurado por lei, a teor do disposto no art. 202 da Lei…
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Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União. Súmulas 96…
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Servidor público. Indenização de localidade estratégica. Lei 12.855/2013. Pagamento no período de férias do servidor. Clara opção legislativa. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 290 da…
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Não configura omissão inconstitucional do Poder Público a ausência de norma específica que garanta assistência indireta e pecuniária aos servidores da carreira diplomática, a…
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Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, motivo pelo qual é imprescindível a comprovação da…
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Na origem, aduziu o insurgente ter direito líquido e certo à promoção por ato de bravura, apontando ilegal o ato do Comandante Geral do…
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