Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Direito ao recebimento. Precedentes deste tribunal. Apelação improvida. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, a…
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Constitucional e Administrativo. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Lei Nº 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, “b”. Direito subjetivo. Existência. Comprovação…
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Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Redistribuição. Servidor público. Estágio probatório. Exigência de conclusão. Restrição de direitos. Ato infralegal. Impossibilidade.…
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1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que seja pago em pecúnia o montante relativo a férias do período…
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 243, com o intuito…
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Países desenvolvidos têm 23, em média. Somatória de estados, municípios e União chega a 11 milhões de funcionários públicos brasileiros O último levantamento feito…
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