Súmula Administrativa nº 15:
Da decisão judicial que restabelecer beneficio previdenciário, suspenso por possÃvel ocorrência de fraude, sem a previa apuração em processo administrativo, não se interporá recurso.…
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Leia maisA Quinta Turma, por unanimidade, entendeu serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responsáveis civilmente…
Leia maisA Turma, por unanimidade, entendeu que o art. 16, § 5º, da Medida Provisória 1.915-1/99 violou o inciso XXXVI, do art. 5º, e os…
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