Wagner Legislativo nº 32 (05.08 – 09.08)
SEGUNDA-FEIRA (05.08.2002)- sem publicaçãoTERÇA-FEIRA (06.08.2002)Decreto nº 4.322, de 5.8.2002- Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente. Decreto nº 4.321, de 5.8.2002 – Dispõe sobre a…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Embargos à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento.
É legitima a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não tenha havido o transito em julgado, pois nada impede seja…
Leia maisRecurso especial. Administrativo. Servidores operadores de Raio-X. Jornada semanal. Lei 1.234/50 e Lei 8.112/90.
Inviável a pretensão de que os servidores que operam com Raio-X cumpram a jornada semanal de 24 horas junto as fontes de radiação, e…
Leia maisResponsabilidade civil do estado por omissão culposa no prevenir danos causados por terceiro à propriedade privada: inexistência de violação do art. 37, § 6º, da Constituição.
1.Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado não se fundou o acórdão recorrido na infração de um suposto dever genérico e universal de…
Leia maisExecução. Honorários arbitrados com base o § 4º do art. 20 do CPC.
É correta a decisão monocrática que, ao receber a inicial de ação de execução, arbitra liminarmente os honorários em valor fixo, com base no…
Leia maisPensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.
Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40…
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