Prescrição. Diferença de multa de 40% sobre a conta vinculada do FGTS.
Rompido o vínculo empregatício há mais de 10 anos, está prescrito o direito de ação para reivindicar diferença de multa de 40% sobre a…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Gratificação eleitoral. Vencimentos. Plano Real. Conversão/URV. Irredutibilidade de vencimentos. Consectários. Questões preliminares.
1. É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia, mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no artigo 38…
Leia maisCompetência material. Justiça do Trabalho. Limitação. Execução. Mudança de regime jurídico. Coisa julgada.
Consoante dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, sobrevindo a mudança de regime jurídico imposta pela Lei nº 8.112/90, cessa para a…
Leia maisCorreção das contas vinculadas do FGTS. Lei Complementar nº 110/01. Interesse processual dos autores.
1. A Lei Complementar nº 110/01 define o procedimento administrativo pelo qual deverá sejeitar-se o titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do…
Leia maisAção de cumprimento. Execução. Sentença normativa pendente de recurso. Coisa julgada atípica.
Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção…
Leia maisAdministrativo. Servidor público. Exercício de atividade em condições insalubres. Reflexos. Juros.
1.O estipêndio adicional de insalubridade justifica-se ante o manuseio habitual e permanente de agentes químicos (alcalis cáusticos e hidrocarbonetos aromáticos) a que esteve jungido…
Leia mais