Os servidores públicos, inclusive os contratados, de qualquer esfera da Administração direta, indireta e das fundações públicas, que se afastarem das funções para o…
Leia maisO Plenário desta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que , ainda em observância aos…
Leia maisI. O direito de greve, nos termos do artigo 37, VII da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos. Todavia, o seu pleno exercício…
Leia maisSe não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o…
Leia maisI. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções são estritamente previstas no texto…
Leia maisMuito embora não haja expressa previsão legal de que sejam abonadas as faltas escolares decorrentes de prestação de serviço à Justiça Eleitoral, é de…
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