SÚMULA N. 271. Correção monetária. Depósitos judiciais.
A Corte Especial, em 1º de agosto de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Sigilo profissional. Prontuário médico.
Instituição hospitalar impetrou MS, defendendo a tese de que haveria violação do sigilo profissional e abuso de autoridade se atendesse a requisição judicial para…
Leia maisInquérito administrativo. Citação. Prazo. Conclusão.
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a indicação precisa dos fatos imputados ao servidor se faz necessária apenas no indiciamento, após a fase instrutória, e…
Leia maisHonorários. Advogado. Cobrança
Quanto aos honorários de advogado, a utilização de ação de cobrança pelo procedimento sumário não viola o art. 22, § 2º, da Lei n.…
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Prazos recursais.
As normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações da espécie, de natureza objetiva, nas quais, ademais,…
Leia maisProcesso civil. Agravo regimental. Execução. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do art. 587 do CPC.
A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal.…
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