Magistrados e Auxílio-Alimentação
Tendo em vista que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (LC 35/79) enumerou, de forma exaustiva, os direitos e vantagens dos magistrados,…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
CDC. Art. 51. Cláusulas abusivas. Pagamento de honorários advocatícios pelo consumidor sem que haja ação judicial.
Após pedido de vista, prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Conselho Federal da OAB, por entender…
Leia maisExecução fiscal. Extinção. Pequeno valor.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extingüiu a execução fiscal, com baixa na distribuição, após pedido formulado pela União. Alega a União que…
Leia maisTutela Antecipada e Matéria Previdenciária
Concluindo o julgamento de agravo regimental, o Tribunal manteve decisão do Min. Octavio Gallotti, relator, que negara seguimento a reclamação contra o deferimento de…
Leia maisAjuda de custo. Utilização de veículo próprio. Imposto de renda. Não incidência.
A Quarta Turma, à unanimidade, entendeu que não poderá incidir imposto de renda na fonte sobre as parcelas referentes à ajuda de custo, prestada…
Leia maisMandado de Injunção: Não-Conhecimento
O Tribunal, por maioria, não conheceu de mandado de injunção impetrado com o objetivo de compelir o Congresso Nacional a regulamentar o inciso I…
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