AÇÃO RESCISÓRIA – DEMANDA CAUTELAR – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA – AGRAVO PROVIDO.
Nas razões do recurso, articula-se com o malferimento do inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais, no que garantida a intangibilidade da coisa julgada.…
Leia mais