MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DENEGATÓRIA – APELAÇÃO – EFEITO DEVOLUTIVO.
EMENTA: A apelação de sentença que denega mandado de segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infatctível a atribuição de efeito suspensivo a…
Leia maisEMENTA: A apelação de sentença que denega mandado de segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infatctível a atribuição de efeito suspensivo a…
Leia maisTratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se…
Leia maisCompetência. Ação de indenização por dano moral impetrada por ex-empregado contra ex-empregador. A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão…
Leia maisNos autos do AI 218.800-2/SP, o STF decidiu que: “Mandado de Segurança – Cobrança de IPTU sobre imóvel que integra a patrimônio de sindicato…
Leia maisA conversão de que trata o art. 22, da Lei nº 8.880/94, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que tem a data…
Leia maisAfastando a alegada ofensa ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXV), a Turma manteve acórdão do STJ que indeferira mandado de segurança contra ato…
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