RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA
Ausência de ofensa a literal disposição de lei – Fundamento da decisão não infirmado. EMENTA: O recurso especial, lançado contra decisium que julgou improcedente…
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Leia maisConcluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de, em concurso público para o provimento de cargos, ser a prova…
Leia maisO art. 40, § 4.º da Constituição da República equipara os proventos aos vencimentos. O valor projeta-se no tempo, resguardado pela irredutibilidade. Se a…
Leia maisNas execuções contra a Fazenda Pública em que não houver lei que determine a atualização do débito na data do efetivo pagamento, esta deverá…
Leia maisPermite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…
Leia maisA controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa…
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