Medida Cautelar – Ação Principal – Desnecessidade – Hipótese
Via de regra, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, a ser proposta ou em curso, não obstante a doutrina e jurisprudência…
Leia maisVia de regra, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, a ser proposta ou em curso, não obstante a doutrina e jurisprudência…
Leia maisAtravés do Decreto nº 3.035, de 27.04.99 (DOU 28.4.99) foi delegada competência para os Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada subdelegação,…
Leia maisProsseguindo o julgamento, a Corte Especial, após o voto-desempate do Min. Presidente Nilson Naves, decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução fundada…
Leia maisConsiderando que, com o advento Decreto-lei nº 1.341/74 — que introduziu novos critérios na remuneração dos funcionários públicos federais do extinto IAPI —, o…
Leia maisProcessual Civil e Tributário. Contribuição sobre a folha de salários. Ação Declaratória ajuizada na Justiça Comum e julgada improcedente. Ação Rescisória julgada procedente no…
Leia maisEMENTA: Tempo se serviço: integração ao regime jurídico único de servidores da União anteriormente sob o regime da legislação trabalhista: direito adquirido à contagem…
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