Servidor público federal. Alegado desvio de função. Denunciação da lide dos chefes imediatos do autor. Impossibilidade: inexistência de responsabilidade objetiva do Estado. Decisão Mantida.
1. A responsabilidade objetiva do Estado só se dá quando o ato (comissivo ou omissivo) de seus agentes, por dolo ou culpa, resulte em…
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