Multa. Jornada de trabalho excessiva.
Incide multa por infração trabalhista sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos bancários na implantação do Plano Collor, uma vez que não houve…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
ADIn contra LDO: Hipótese de Cabimento
Tendo em vista a existência de grau suficiente de abstração e generalidade na norma impugnada, o Tribunal, por maioria, conheceu de ação direta ajuizada…
Leia maisExecução fiscal. Prescrição intercorrente. Lapso temporal de cinco anos sem manifestação da exeqüente. Art. 174 do CTN. Decretação de ofício. Impossibilidade. Art. 166 do CC e art. 219, &
1. Decorridos mais de cinco anos sem a manifestação do credor, depois de iniciada a ação executiva, há a incidência da prescrição intercorrente, afastando…
Leia maisPrecatório. Ordem de complementação do depósito. Natureza.
O ato mediante o qual o Presidente da Corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo…
Leia maisAdministrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/99 de município de São Paulo.
Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado,…
Leia maisEC 30/2000 e Precatórios Futuros
Prosseguindo no julgamento acima mencionado, o Min. Néri da Silveira, no que concerne aos precatórios “que decorram de ações iniciadas até 31 de dezembro…
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