Medidas para facilitar resgate de depósitos judiciais devem garantir até R$ 20 bi ao governo
Recursos devem ajudar equipe econômica a fechar 2024 com as contas próximas do déficit zero Duas medidas para facilitar e agilizar o resgate de…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Medicamento de alto custo deve ser fornecido pelo poder público mesmo que não seja disponibilizado pelo SUS
A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com base nessa previsão da Constituição Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal…
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TRF da 1ª Região reconhece direito de reenquadramento com paridade para docentes do Ensino Básico Federal
Decisão que declarou o direito de reenquadramento na previsão contida na Lei nª 11.748/08 foi fruto de demanda proposta pelo Sinasefe Nacional. O Tribunal…
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Suplementação de pensão por morte. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade.
A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da seguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos ideais constitucionais de solidariedade e justiça…
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Remuneração. Adicionais ocupacionais. Suspensão de pagamento. Impossibilidade. Pandemia.
Administrativo. Ação civil pública. Servidor público civil. Remuneração. Adicionais ocupacionais. Suspensão de pagamento. Impossibilidade. Pandemia. Trabalho remoto ou semipresencial. Honorários advocatícios. Descabimento. Simetria. 1.…
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Aposentadoria especial dos policiais. Integralidade e paridade. Tema 1019 STF.
Servidor público. Aposentadoria especial dos policiais. Integralidade e paridade. Tema 1019 STF. Submissão à Previdência Complementar do Servidor Público Federal. Lei 12.618/2012. Possibilidade. Em…
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