Concurso. Marinha do Brasil. Altura mínima. Natureza funcional. Limitação incompatível. Violação à isonomia. Não configurada. Lapso temporal. Princípio da razoabilidade. Conforme já decidiu o…
Leia mais
Concurso público. Auditor Fiscal do Trabalho. Portaria 771/2007. Nomeação fora do número de vagas inicialmente previstas para cada grupo. Descumprimento do critério de regionalização.…
Leia mais
Servidor público. Odontólogo. Jornada de trabalho de 30 horas. Aumento para 40 horas semanais. Impossibilidade. STF – MS 33.853/DF. Decreto 2.140/1984. Prevalência de norma…
Leia mais
O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios…
Leia mais
A controvérsia recursal se resume ao descontento da apelante sobre a possibilidade de a autora optar pelos benefícios que lhes são pagos e renunciar…
Leia mais
Em parte, há um ressentimento sobre acordos firmados e não cumpridos integralmente, por outro, a crítica de que falta estrutura, pessoal e incentivo Não…
Leia mais